CCJ aprova relatório da PEC da Transição com R$ 145 bi por dois anos
Texto prevê R$ 145 bilhões para bancar o Bolsa Família e destrava R$ 23 bilhões para Bolsonaro pagar despesas e liberar emendas de relator
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (6/12), o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. O documento prevê redução no prazo sugerido pela equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de quatro para dois anos, e fixou o valor adicional em R$ 198 bilhões.
O texto foi apresentado pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG). No Colegiado, os senadores entraram em consenso para aprovar, por unanimidade, o texto com a redução de R$ 30 bilhões. Dessa forma, o valor final ficará em R$ 145 bilhões.
Antes, a proposta encaminhada pelo governo Lula sugeria que, durante quatro anos, o Bolsa Família fosse excluído da regra que estabelece o teto de gastos. Agora, o relatório prevê ampliação do teto em R$ 175 bilhões — ou seja, exatamente o custo total do programa para pagar benefícios de R$ 600 mensais, com adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.
“O novo governo pretende implementar manutenção do benefício em R$ 600, mais adicional de R$ 150 por criança até 6 anos, estimado em R$ 175 bilhões para 2023. Optamos por acrescer R$ 175 bilhões por ano, ao limite do teto de gastos referente ao Poder Executivo nos anos de 2023 e 2024, em vez de excetuar o programa do teto”, explicou o relator.
A matéria também dá margem de R$ 22,9 bilhões para as contas de 2023, ao executar investimentos do limite do teto com base em parcela de excesso de arrecadação do governo.
O relator também optou por retirar do teto de gastos as despesas de instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, doações ou de convênios, bem como despesas custeadas com transferências entre Estados e a União destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia.
O parlamentar, no entanto, alterou o texto e apresentou uma nova versão no seu parecer. No documento, ele acolhe 20 emendas. Entre elas uma que inclui o benefício do vale-gás na lista de programas que ficam fora do teto de gastos. Isso significa que o benefício fica isento de compensação fiscal quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento dessa ação governamental.
“Excetuar do Teto de Gastos as despesas com o programa auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237/2021. Acrescenta ao mesmo artigo o § 3º, segundo o qual o valor do auxílio Gás dos Brasileiros, a cada bimestre, será equivalente a 100% da média do preço nacional de referência do botijão de 13kg de GLP”, detalha a emenda acolhida.
PEC da Transição
O futuro governo propôs o texto como forma de cumprir compromissos assumidos durante a campanha, principalmente a manutenção do Auxílio Brasil (que voltará a ser chamado de Bolsa Família) em R$ 600 mensais e, ainda, um reajuste acima da inflação para o salário mínimo.
A matéria também dá margem de R$ 22,9 bilhões para as contas de 2023, ao executar investimentos do limite do teto com base em uma parcela de excesso de arrecadação do governo.
Após apreciação no colegiado, a matéria precisa ser submetida a dois turnos de votação em plenário. Para ser aprovado no Senado, o texto depende do aval de três quintos da composição da Casa (81), ou seja, total de 49 votos favoráveis em cada etapa. A PEC é uma das principais apostas do novo governo para conseguir bancar os benefícios sociais e promessas feitas por Lula durante a campanha.
