Seis administrações do DF não cumprem decisão judicial, diz MPDFT

Equipe do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) investigou as administrações regionais de Arniqueiras, Itapoã, Recanto das Emas, Sobradinho, Sol Nascente e Sudoeste

Seis administrações regionais do Distrito Federal estão irregulares por descumprirem decisão judicial que determina a correção de irregularidades na ocupação de cargos comissionados. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (8/8) pela Promotoria de Justiça Regionais de Defesa dos Direitos Difusos (Proreg).

Integrantes da equipe estiveram nas administrações regionais de Arniqueiras, Itapoã, Recanto das Emas, Sobradinho, Sol Nascente e Sudoeste. As vistorias foram realizadas entre 4 de julho e 4 de agosto e constataram a irregularidade em todos os locais visitados.

Transitado em 2021, a sentença é resultado de ação civil pública do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) que questionava a forma de ocupação desses cargos nas administrações regionais. O artigo 37 da Constituição Federal diz que os servidores comissionados podem exercer apenas funções de direção, chefia ou assessoramento.

Segundo a Proreg, a realidade das administrações regionais era bastante diferente, o que levou ao ajuizamento da ação em 2009. Diversos comissionados exerciam atividades rotineiras, que não se enquadram no perfil exigido por lei. Com a sentença, o Distrito Federal foi obrigado a regularizar a situação.

Em defesa, o DF argumenta que as obrigações determinadas pela sentença foram cumpridas, e, por isso, pede a extinção da ação. Para demonstrar que as irregularidades persistem, os relatórios das vistorias foram juntados ao processo com pedido de cumprimento da sentença, sob pena de multa diária.

A reportagem entrou em contato com o Governo do Distrito Federal (GDF) para se posicionar sobre o assunto. O espaço segue aberto para manifestações.

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Com informações do MPDFT