Após repercussão, Ibaneis manda suspender ‘supersalários’ de até R$ 68 mil pagos a diretores da Terracap

Gestores tiveram aumento em novembro de 2021, por conta de sistema de reajuste automático adotado pela estatal. Medida foi alvo de representação do Ministério Público de Contas; decisão cabe à assembleia de acionistas.

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O governador Ibaneis Rocha (MDB) mandou a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) suspender o reajuste que permitiu aos diretores da estatal “supersalários” de até R$ 68 mil. A decisão foi tomada por conta da repercussão negativa, após a medida ser questionada pelo Ministério Público de Contas do DF (MPC-DF).

O aumento de salário foi concedido em novembro do ano passado, por conta de um sistema adotado pela companhia que impede diretores de receberem remuneração menor que de outros funcionários. Após o questionamento do MPC-DF, Ibaneis enviou um ofício para o presidente da Terracap, Izidio Santos Junior, alegando que o reajuste não é razoável.https://d57d54e648d6fe7524558777c19a2902.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-38/html/container.html

Segundo o governador, o governo do DF tem o controle majoritário das ações da companhia. Por isso, mandou a empresa convocar imediatamente uma assembleia geral para cancelar o reajuste. Em nota, a Terracap informou que vai chamar os acionistas para discutir a questão.

“A atribuição para deliberar sobre remuneração de diretores é exclusiva da Assembleia de Acionistas. A diretoria não tem influência sobre este tema”, diz em nota.

Caso o grupo acate a ordem do governador, os diretores devem voltar a receber os salários válidos antes do reajuste e devolver o total acumulado com o aumento, entre novembro do ano passado e abril deste ano.

Representação

Na tarde desta quinta, o Tribunal de Contas do DF (TCDF) deu prazo de três dias para que a Terracap explique os aumentos automáticos de salários da diretoria do órgão. A decisão também determinou que a agência apresente, em 15 dias, a fundamentação para o reajuste. Segundo a determinação, o GDF também deverá enviar, em 15 dias, esclarecimentos sobre o caso.

A polêmica teve início após uma representação apresentada pelo MPC-DF ao Tribunal de Contas do DF. No documento, o órgão afirma que o sistema de aumento de remuneração automático provocou o reajuste do ano passado, depois que um funcionário da estatal passou a ocupar outro cargo comissionado, o que “elevou seus vencimentos para montante superior aos dos diretores”.

No processo, a empresa confirmou a medida. “Caso ocorra qualquer aumento na remuneração do empregado com a maior remuneração paga da Terracap, a exemplo da designação para ocupar Função Gratificada ou Emprego em Comissão na Terracap, conforme consta da Cláusula Nona do ACT 2021/2023, haverá acréscimo na remuneração dos Diretores”, diz a empresa.

Para o procurador responsável pela representação, Danilo Morais, esse sistema vai contra o artigo art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que veda “a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”.https://d57d54e648d6fe7524558777c19a2902.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-38/html/container.html

Além disso, o Ministério Público de Contas do DF aponta que a medida afrontou o regime fiscal enfrentado durante a pandemia da Covid-19. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 173 de 2020, reajustes na remuneração de funcionários públicos estavam proibidos até dezembro de 2021.

Supersalários em estatais

Entre 2017 e 2020, vigorou no Distrito Federal uma lei que proibia o pagamento de salários acima do teto do funcionalismo público nas empresas estatais da capital. Hoje, o valor é de R$ 35,4 mil, a remuneração de um desembargador do Tribunal de Justiça do DF.

No entanto, o governador Ibaneis Rocha (MDB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a derrubada da norma, sob a alegação de que, com a medida, as empresas públicas, “em razão da limitação salarial, perderiam competitividade ao não poder atrair financeiramente profissionais qualificados”.

Em novembro de 2020, o STF acatou os argumentos do governador e derrubou a lei. A decisão, que se aplica à Terracap e a outras cinco estatais, foi tomada com os votos de sete ministros. Outros quatro se posicionaram contra.