Remuneração dos conselheiros tutelares pode passar de R$ 4,6 mil para R$ 6,5 mil no DF
Anúncio foi feito pelo governador, nesta quarta-feira (16). Ibaneis Rocha disse que pedido de reajuste será encaminhado para Câmara Legislativa, para aprovação dos deputados distritais.O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha(MDB), disse, nesta quarta-feira (16), que pretende aumentar de R$ 4,6 mil para R$ 6,5 mil a remuneração dos cerca de 200 conselheiros tutelares que atuam em Brasília. Ibaneis afirmou que vai encaminhar o pedido para aprovação da Câmara Legislativa (CLDF).Desde a criação dos Conselhos Tutelares no DF, em 2014, a remuneração dos conselheiros não é reajustada. A capital federal tem 40 Conselhos Tutelares espalhados em todas as regiões administrativas.Cada um tem cinco conselheiros eleitos pela comunidade e uma equipe administrativa para atender às demandas da população. Eleitos pelo voto direto das comunidades, os conselheiros têm direito a férias, licenças maternidade e paternidade, 13º salário, abono anual de cinco dias por assiduidade, e horário especial em caso de deficiência do próprio conselheiro, do cônjuge ou filho.O que faz o Conselho Tutelar
Os conselhos tutelares foram criados a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assinada no dia 13 de julho de 1990.
O ECA estabeleceu os direitos e deveres de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos que gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral. Os conselhos são órgãos autônomos, permanentes e não jurisdicionais, que integram a administração pública local. No Distrito Federal, eles estão vinculados à Secretaria de Justiça (Sejus) e devem garantir que as crianças e adolescentes tenham todos os seus direitos respeitados. Os conselheiros são responsáveis, por exemplo, por receber denúncias de situações de violência, como negligência, maus-tratos e exploração sexual.
